Jurídico
Termos de Uso
Ao utilizar a plataforma Assembleia Pro, o contratante e seus usuários concordam com as condições descritas abaixo.
1. Objeto
A Assembleia Pro fornece infraestrutura técnica presencial e plataforma digital para operação, gravação, transmissão, transcrição e organização de assembleias condominiais, conforme o plano e os serviços contratados.
2. Natureza dos registros
Gravações, transcrições e resumos automáticos são registros auxiliares e comprobatórios. Não substituem a ata oficial da assembleia, documento jurídico, parecer profissional ou deliberação formal dos condôminos.
3. Resumos automáticos
Recursos de inteligência artificial podem gerar imprecisões. O conteúdo gerado automaticamente deve sempre ser conferido com o material original antes de qualquer uso formal ou processual.
4. Contas e permissões
Cada usuário é responsável pela guarda de suas credenciais. O síndico e a administradora respondem pela concessão e revogação de acessos dentro do escopo de seus condomínios.
5. Uso aceitável
É vedada a redistribuição pública de gravações, a extração automatizada de conteúdo, a tentativa de acesso a dados de outros condomínios e qualquer uso que viole a legislação vigente ou a convenção do condomínio.
6. Disponibilidade
A plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, com manutenções programadas comunicadas previamente. Falhas de energia, internet ou infraestrutura do local do evento não são de responsabilidade da Assembleia Pro, embora sejam mitigadas por planos de contingência.
7. Retenção e encerramento
As gravações permanecem disponíveis pelo prazo do plano contratado. Encerrado o contrato, o contratante dispõe do período de resgate acordado para download antes da exclusão definitiva.
8. Foro e alterações
Estes termos podem ser atualizados mediante comunicação prévia aos contratantes. Fica eleito o foro da comarca indicada no contrato de prestação de serviços para dirimir eventuais controvérsias.